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Data de Publicação: 14/03/2024
Tema(s): Honorários sucubemcias Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de honorários Penhora de verbas
Data de Publicação: 29/12/2023
Tema(s): Dívida do de cujus Ausência de herança Penhora de verbas alimentares Bloqueio indevido
Data de Publicação: 13/12/2023
Tema(s): Execução Verba não alimentar Impenhorabilidade do benefício previdenciário
Data de Publicação: 30/04/2019
Tema(s): Execução de Alimentos Penhora da conta do FGTS Possibilidade Princípio da dignidade da pessoa humana
Data de Publicação: 27/07/2018
Tema(s): Ação de Execução Penhora de FGTS
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Tema(s): Apelação Cível Alvará Judicial Levantamento de FGTS para pagamento de pensão alimentícia
Data de Publicação: 18/04/2018
Tema(s): Execução Honorários sucumbenciais Penhora Saldo do FGTS Impossibilidade
Data de Publicação: 10/11/2017
Tema(s): Execução de honorários advocatícios Penhora de saldo de conta vinculada ao FGTS Possibilidade
Data de Publicação: 26/10/2017
Tema(s): Verba alimentar Penhora de valores vinculados ao fgts/pis-pasep Possibilidade
Data de Publicação: 16/10/2017